O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou uma ação civil pública contra a TV Bauru S.A. – afiliada da Rede Globo em Bauru, a TV TEM -, pedindo que a empresa seja condenada a manter seus empregados em jornada de trabalho legal e à obrigação de disponibilizar um ambiente de trabalho seguro e sadio. O MPT também pediu a condenação da emissora ao pagamento de indenização no valor de R$ 1 milhão por danos morais coletivos.
Após uma denúncia encaminhada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão no Estado de São Paulo, o procurador Luís Henrique Rafael requisitou à Gerência Regional do Trabalho de Bauru que realizasse uma inspeção nas dependências da empresa. Segundo o relatório fiscal, sete autos de infração foram lavrados, devido a irregularidades como prorrogação da jornada de trabalho além do limite legal de 2 horas extras diárias, sem qualquer justificativa legal, falta de intervalos e permissão para o trabalhador iniciar suas atividades sem ser submetido à avaliação clínica prévia.
Para o procurador, a falta de cumprimento das obrigações trabalhistas pela emissora resulta na sonegação de direitos mínimos de conforto e segurança dos funcionários. “Não há justificativa para que essas disposições não sejam observadas, já que se trata de legislação que assegura condições mínimas de trabalho e segurança, com normas de caráter indisponível e irrenunciável pelo trabalhador. É um universo imenso de pessoas submetidas, ou correndo o risco de o serem, à sonegação de normas que tutelam sua saúde e sua segurança”, ressalta.