Por Vivian Fernandes
Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sobre o caso foi firmado nesta semana pela Nutrisavour Comércio de Alimentos Ltda., representante do McDonald´s. Com o TAC, a empresa terá que garantir em todas as suas lojas pelo país o direito à intimidade de seus trabalhadores.
A denúncia de violação da intimidade partiu de uma das trabalhadoras da rede de comida rápida. O processo foi julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho de Campinas, que proferiu sentença em favor da funcionária.
Segundo o procurador responsável pelo acordo, Gustavo Rizzo Ricardo, “o direito à intimidade é garantido por legislação específica e pela Constituição Federal. Portanto, a conduta da empresa no referido caso atenta à liberdade do trabalhador”.
Caso descumpra a medida, a empresa terá que pagar multa de R$ 5 mil por infração e por trabalhador submetido à violação.