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Aécio chegou a defender a obrigatoriedade da submissão ao teste do bafômetro quando era governador de Minas Gerais (Foto: Geraldo Magela/Agência Senado)
Foi falha a conduta de uma figura pública como o senador Aécio Neves (PSDB-MG) ao se recusar a fazer o teste do bafômetro na madrugada de domingo (17), no Rio de Janeiro (RJ), segundo o advogado e professor da PUC Minas Marciano Seabra de Godoi. Ele sustenta que, embora não tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) se o motorista tem ou não direito a não realizar o teste, figuras que ocupam cargos públicos deveriam ser os primeiros a dar exemplo para a sociedade e seguir a legislação.
Adepto da ideia de que o motorista abordado em uma blitz tem obrigação de se submeter ao teste, como prevê a norma, Godoi lembra que se trata de risco de perda de vidas, e não um detalhe burocrático. “Uma condenação em um tribunal de contas que rejeita um parecer de uma administração é grave, mas bem menos do que em um caso como este, em que há uma questão humana colocada”, pontua.
O jurista considera que o político tem de dar exemplo de responsabilidade. “Em Minas Gerais, estado comandado até pouco tempo por ele (Aécio) – e especialmente em Belo Horizonte – só agora é que começam a ocorrer blitze, enquanto no Rio isso já ocorre há anos, com redução das mortes no trânsito”, acusa. “Em Minas, conhecida por ter uma polícia mais rigorosa, a ‘Lei Seca’ não pegou no governo”, critica.
Aécio foi parado em uma blitz da polícia carioca na madrugada de domingo. Ele estava com a carteira de motorista vencida e recusou-se a fazer o teste do bafômetro. Apenas depois de insistir muito, conseguiu ter o carro liberado, ao conseguir um motorista para o veículo. Segundo a assessoria do parlamentar, ele desconhecia que o prazo de validade do documento havia acabado.
Ele recebeu duas multas: R$ 191,54 pela irregularidade na carteira e R$ 957 pela recusa do bafômetro. Em ocasiõesanteriores, especificamente em 2009, quando ainda era governador, ele deu declarações favoráveis à legislação.
Polêmica
Godoi considera que, ao exercer o direito de ir e vir conduzindo um automóvel, o cidadão precisa fazer um “certo sacrifício” em nome da segurança das outras pessoas. “É o cuidado que as pessoas têm com a vida das outras pessoas. Pensando racionalmente, alguém que bebe e pega direção sabe que coloca em risco a vida das pessoas no carro e das que estão fora”, pondera.
A possibilidade de não se submeter ao bafômetro é uma das principais polêmicas da lei 11.708 de 2008, chamada de Lei Seca, reduziu drasticamente a quantidade de álcool no sangue permitida para alguém que esteja dirigindo. O texto prevê que, ao se recusar a assoprar o bafômetro, o motorista poderia ser automaticamente considerado como embriagado, mesmo sem a prova.
A questão é se o cidadão tem ou não o direito de recusar-se a produzir provas contra si mesmo, o que permite uma série de recursos judiciais após a perda da carteira nacional de habilitação e apreensão do veículo. Esse princípio é aplicado em investigações criminais, mas há divergências sobre a adoção em um caso de infração de lei de trânsito.
Enquanto parte dos especialistas avalia que esse direito constitucional precisa ser assegurado, outros, como Godoi, acreditam que conduzir um veículo é uma atividade de risco que, por isso, permite ao Estado cobrar o teste como “contrapartida”. Feito isso, segundo ele, haveria avanço nas garantias de segurança no trânsito.
A questão não está definida no país porque o STF não se manifestou a respeito. Uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), de número 4.103, foi ajuizada ainda em 2008 pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel Nacional). O mérito da questão não foi julgada e, atualmente, tem o ministro Luiz Fux como relator. Em países como Estados Unidos e Espanha, a obrigatoriedade de submissão ao teste de embriaguez é estabelecida na lei.