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A ministra Maria do Rosário se reuniu com ex-ministros da pasta para tentar agilizar a votação do projeto (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)
Por: Virginia Toledo
Entidades de defesa de direitos humanos veem falta de vontade política na efetivação de uma comissão capaz de investigar com rigor abusos cometidos por agentes da repressão de 1964 a 1985.
Wadih Damous, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Rio de Janeiro (OAB-RJ), considera que a questão da violação de direitos humanos durante o governo militar é tratada no Brasil como se devesse ficar à margem da história. Ele aponta má-vontade para a criação da Comissão da Verdade e acredita que ainda haverá obstáculos para que os objetivos sejam alcançados mesmo após a aprovação.
Para Cecília Coimbra, presidente do Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro, as normas que direcionam a eventual Comissão da Verdade são extremamente limitadas. Para ela, além de não poder responsabilizar criminalmente os autores dos delitos, foi retirada do texto a determinação de investigar somente o período da ditadura militar. Na prática, podem ser apurados todos os crimes de direitos humanos cometidos em um período de 42 anos – o que representa risco de dispersão de esforços.
“Vão investigar todas as violações de direitos humanos, mas acontece que todos os governos, inclusive os civis da pós-ditadura, cometeram esse tipo de crime. Não há vontade politica, pois todos os governos civis fazem ou fizeram acordos com forças politícas que respaldaram a ditadura”, lamenta Cecília.
Sobre o caráter não punitivo da atual comissão, o ex-ministro de Direito Humanos Paulo Vanucchi lembrou em entrevista à Rádio Brasil Atual que a atual comissão deixou de lado toda discussão sobre possibilidades de punições. Mesmo assim, isso é necessário: “É preciso conhecer e saber o que houve”. Vanucchi espera que o Judiciário brasileiro, dependendo dos resultados gerais da comissão, crie nova jurisprudência e permita a punição de agentes responsáveis por violações, a exemplo do que ocorreu em países vizinhos que também viveram períodos repressivos.
O procurador da República em São Paulo Marlon Weichert considera que apenas uma comissão dotada de condições materiais, humanas e jurídicas pode resolver a lacuna deixada pela falta de resolução de crimes cometidos durante a ditadura miliar. “Para exercer bem o mandato, a comissão precisa estar muito bem estruturada. Se não, pode ser uma frustração ainda maior”, pontua.
Damous, da OAB-RJ, tem os mesmos argumentos. Para ele, a questão mais importante é o aparelhamento da comissão, pois com as condições necessárias os sete integrantes que comporão o grupo poderão produzir bons resultados.
A votação
Defendida por ativistas de direitos humanos e parentes de vítimas da repressão, a Comissão de Verdade é vista como etapa necessária para resgatar a verdade histórica do período, com a responsabilização dos agentes que praticaram crimes, considerados de lesa-humanidade ou hediondos, o que os tornaria imprescritíveis.
A costura política para se alcançar o texto atual esbarra na decisão de abril de 2010 do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Lei de Anistia. A norma de 1979 prevê que os autores de crimes no período da ditadura deixariam de responder a crimes de natureza política. Na interpretação da mais alta corte do país, isso não permite abertura de processos criminais nem mesmo contra violações de direitos humanos e assassinatos por agentes do Estado.
Assim, a comissão poderá apontar responsabilidade civil e, eventualmente, alcançar fatos novos que permitam levar a questão novamente ao Judiciário. Como uma comissão desse tipo é uma iniciativa que acontece apenas uma vez na história – e, neste caso, com grande resistência de setores militares e conservadores da sociedade –, as limitações tendem a reduzir os efeitos das investigações.
Nesta semana, a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, reuniu-se com ex-ministros da pasta para articularem o pedido de maior agilidade na votação do projeto que cria a comissão. Eles pediram que a proposta seja votada ainda este ano para evitar que o tema perca força. O pedido foi feito ao presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), que prometeu levar a proposta aos deputados e afirmou que há entendimentos para que se vote o projeto como está.
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