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A decisão tomada pelo pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 25 de novembro é um atentado contra os direitos da classe trabalhadora.
Pela decisão do TST a reforma trabalhista pode ser aplicada em contratos de trabalho realizados anteriores à reforma, o que significa passar por cima de princípio basilar da garantia da condição mais benéfica para o trabalhador.
A decisão do TST é um crime contra os direitos duramente conquistados pela classe trabalhara, a decisão passa por cima dos pilares do Direito do Trabalho, é uma decisão política em defesa da reforma trabalhista formulada nas salas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), aprovada pelo governo Temer/MDB e pela maioria dos deputados e senadores.
No centro da reforma está a flexibilização da jornada de trabalho o que precarizou ainda mais as condições de trabalho, a redução de direitos e o aumento da coerção patronal através da imposição de acordos individuais . Com a reforma veio o fim da ultratividade que era a garantia de proteção básica, ou seja, a preservação de direitos já conquistados contidos nas Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho.
A decisão do TST além de ser uma aberração jurídica, pois tenta exterminar o direito mais elementar da garantia das condições mais benéficas para o trabalhador, mostra a urgência de exigir do governo Lula a revogação da reforma trabalhista que tanto mal causou ao conjunto da classe trabalhadora. Uma luta que deve se fortalecer nos locais de trabalho e nas ruas denunciando a decisão absurda do Judiciário e que pressione o governo e o parlamento pela restituição dos direitos arrancados dos trabalhadores.