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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, o Projeto de Lei 6781/10, que estabelece o pagamento de adicional para fotógrafos, operadores de UPE e outros funcionários de empresas de comunicação que, em atividade externa, precisem carregar ou apoiar sobre os ombros equipamentos que pesem acima de três quilos. A proposta prêve que o benefício seja pago no valor de 50% por hora ou fração superior a 15 minutos trabalhados.
Pela proposta, do deputado Marco Maia (PT-RS), esses profissionais terão direito a uma folga semanal a cada 14 dias, desde que tenham realizado nesse período pelo menos um trabalho externo.
O projeto também estabelece que eles poderão requerer aposentadoria após 30 anos de serviços efetivamente prestados. Este trecho causou divergências na comissão, porque uma mudança desse tipo só poderia ser feita por Projeto de Lei Complementar (PLP), uma vez que o regime de aposentadoria está previsto na Constituição, e uma regra especial precisa ser feita por essa proposição, que regula previsões da Constituição.
Conforme o projeto, as empresas de comunicação deverão submeter os funcionários a avaliações anuais de saúde, além de fornecer, durante o expediente, ginástica laboral por 15 minutos diários, no mínimo.
A proposta tramita em regime de urgência e ainda precisa receber parecer das comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação. Em Plenário, será necessário 257 votos para ser aprovado.
Fonte: Câmara dos Deputados