Minicom passa para Anatel fiscalização de outorgas e conteúdos de TVs

O Ministério das Comunicações homologou o parecer jurídico que dará à Anatel o poder de fiscalizar diversos aspectos referentes às empresas de radiodifusão. A intenção do ministério, segundo o ministro Paulo Bernardo, é passar integralmente para a agência as atribuições legais que já cabem a ela em questões de fiscalização do espectro, inclusive no que…

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