Entenda o que muda para a categoria a partir de 15 de dezembro de 2026, quando entra em vigor a nova redação do artigo 7º, inciso XV da Constituição Federal
Em 15 de dezembro de 2026 passa a valer a nova redação do artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional 141,…
