Aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição 478/10 – PEC do Trabalho Doméstico – prevê o acréscimo de 16 direitos negados a esses trabalhadores. Entre os direitos que poderão ser aplicados de imediato com a promulgação da PEC estão a jornada de trabalho de 44 horas semanais, hora extra e proibição do trabalho de menores de 16 anos.
Já os direitos como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, salário-família e seguro contra acidentes de trabalho deverão ser regulamentados depois.
O texto foi aprovado por 347 votos a 2, com 2 abstenções. Os deputados Jair Bolsonaro (PP-RJ) e Vanderlei Siraque (PT-SP) foram os únicos a votar contra a proposta. Em seguida, a PEC segue para o Senado, onde passará por votação em dois turnos.
Os direitos assegurados pela PEC do Trabalho Doméstico já valem para os demais trabalhadores urbanos e rurais, dentro da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Em entrevista à Radioagência NP, a presidenta da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza de Oliveira, destacou que o preconceito contra as domésticas ainda é grande no país.
“Existe muita discriminação em relação à categoria. Isso é resquício do trabalho escravo. Infelizmente, as trabalhadoras ainda sofrem assédio moral e sexual no local de trabalho, e a violação dos direitos. Os poucos direitos que têm não são respeitados”.
Cerca de 6 milhões de pessoas estão ocupadas no trabalho doméstico, segundo dados da Síntese de Indicadores Sociais do IBGE de 2011. O setor em sua grande maioria é composto por mulheres.
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