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a) Marco regulatório (alteração da Lei 9612/98, regulamento, pl de anistia, norma complementar e ECAD)
b) Fiscalizações (convênio Anatel Minicom, fiscalizações da Anatel, anistia de multas)
c) Decisão do MPF sobre os arquivamentos de emissoras que funcionaram sem outorga e que estão com seus processos sendo arquivados.
Além destes debates, entrarão em discussão as propostas de alteração de frequências (pois infelizmente muitas emissoras do estado estão operando fora do dial, com a atribuição da Anatel para os canais 197, 198 e 199 para as Rádios Comunitárias), bem como cursos de capacitação para rádios comunitárias (através do Convênio do Ministério das Comunicações com a Associação das Rádios Públicas do Brasil, ARPUB) e o desenvolvimento de softwares para uso exclusivo das Rádios Comunitárias, além de outros debates.
A Intenção da ABRAÇO em propor este debate é fomentar o diálogo entre as rádios comunitárias e o Ministério das Comunicações, para que os agentes da estrutura do estado Brasileiro conheça de perto as dificuldades das emissoras comunitárias, que sempre foram deixadas de lado por todos os governos após a promulgação da Lei 9612/98 que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária no Brasil.
A ABRAÇO realizará antes da audiência Pública, às 09:00 horas da manhã, uma Assembléia com as Rádios Comunitárias do estado para definir suas prioridades que serão encaminhadas aos representantes do Ministério das Comunicações, que são;
a) permissão de propaganda;
b) aumento de potência para 250 Watts;
c) participação das Rádios Comunitárias no Bolo publicitário dos governos federal, estaduais e Municipais;
d) Anistia das multas;
e) garantia de atendimento das propostas aprovadas na 1 Conferência Nacional de Comunicação.
f) revisão da Portaria que criou a Norma 01/2011
Chegou o momento das Rádios Comunitárias mostrar sua cara e reivindicar cara a cara suas demandas e dificuldades ao Governo federal de forma clara e transparente.
A ABRAÇO solicita a presença de todas as Rádios Comunitárias autorizadas, não autorizadas e livres nesta grande atividade, onde mostraremos ao governo e ao monopólio da comunicação que não aceitaremos interferências do Monopólio das Comunicações (rádios e Tvs Comerciais) em nossa pauta de reivindicações.
Convocamos todas as Rádios a estarem presentes nesta audiência Pública e na Assembléia das Rádios Comunitárias, que acontecerá no dia 13 de Dezembro de 2011 à partir das 9 horas da manhã na Cãmara Municipal de Campinas, localizada na Avenida da Saudade 1004 – Campinas – SP.