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Após uma denuncia realizada pelo Sindicato, a Tv Fronteira, afiliada da Globo em Presidente Prudente, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta e se comprometeu em regularizar os seguintes pontos:
-Respeitar a duração normal do trabalho de jornada de trabalho para jornalistas, que é de 5 horas, podendo haver horas extras também limitada pela regulação.
-Garantir intervalo para repouso e alimentação de no mínimo 1 hora para um período de trabalho de 6 horas.
O descumprimento dos limites das horas acarretará em pagamento de multa de R$ 100,00 por dia em que houver extrapolação ilegal das horas, multiplicado pelo número de trabalhadores prejudicados.
O descumprimento da concessão do intervalo para alimentação trará a obrigação de pagamento de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia em que houver irregularidade na no intervalo, multiplicado pelo número de trabalhadores prejudicados.