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Na recomendação, os procuradores da República e promotores de Justiça lembram que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.
O não cumprimento – em um prazo de 10 dias – pode ocasionar processos judiciais. Conforme denúncias dos moradores, feitas na Comissão de Direitos Humanos do Senado, eles são obrigados a assinar documentos que autorizam a entrada de funcionários do consórcio em seus imóveis.
O governo federal, que recentemente ignorou as recomendações da Organização dos Estados Americanos (OEA) de suspender o projeto, já trabalha para evitar a repetição dos incidentes ocorridos nas hidrelétricas de Jirau e Santo Antônio, em Rondônia. No último mês, milhares de trabalhadores se revoltaram por contra das péssimas condições de trabalho. Pelo menos quatro mil operários serão dispensados nos próximos dias.
De São Paulo, da Radioagência NP, Jorge Américo.