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O Ministério Público do Trabalho (MPT) de Ribeirão Preto iniciou uma ação civil pública contra a TV Record de Franca, sobre as seguintes irregularidades:
-Deixar de conceder ao empregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas ;
-Manter empregado trabalhando sob condições contrárias às disposições de proteção ao trabalho;
-Deixar de incluir no Programa de Prevenção de Riscos, a etapa de antecipação e reconhecimento dos riscos ;
-Deixar de convocar eleições para escolha dos representantes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, no prazo mínimo de sessenta dias antes do término do mandato em curso.
Das medidas para resolver as irregularidades, a empresa está obrigada a acionar imediatamente os seguintes pontos: Incluir a etapa de antecipação e reconhecimento dos riscos no seu próximo Programa de Riscos Ambientais; Convocar eleições para escolha dos representantes da CIPA observando o prazo legal mínimo do mandato em curso;
Caso a empresa não cumpra as determinações, está sujeita a pagar multa de R$2.000,00 por dia de regularização não cumprida.
O Sindicato dos Radialistas no estado de São Paulo foi a denunciante do caso, e juntamente com os trabalhadores e MPT está fazendo o possível para que os direitos dos trabalhadores radialistas sejam cumpridos. A entidade se coloca à disposição de todos os trabalhadores que queiram fazer o mesmo tipo de ação para fazer cumprir as condições de trabalho digna necessárias.
Esse caso pode servir de exemplo para ações do tipo em todo território nacional, já que diz respeito a problemas encontrados em todas as localidades do país.
Mais informações serão disponibilizadas em breve na página do sindicato ou via boletins informativos.