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O governo da Argentina regulamentou nesta quarta-feira a polêmica
lei de meios de comunicação, que obriga as grandes empresas a vender, no prazo
de um ano, suas licenças para operar rádios e canais de televisão. “Os
grupos concentrados terão um ano a partir de amanhã para se ajustar à nova
lei”, informou a agência estatal Télam. A decisão, segundo analistas, pode
provocar um conflito entre os poderes, já que foi contestada por um juiz.
A aplicação do artigo 161 afeta empresas que possuem mais licenças
do que as permitidas pela lei de meios de comunicação, aprovada no ano passado
em meio a um feroz enfrentamento do governo com os maiores jornais do país. Ao
estabelecer limites para o número de meios de comunicação que as companhias
podem deter, a lei busca forçar alguns grupos a vender parte de suas unidades,
no prazo máximo de um ano, situação que ocorreria nas vésperas da eleição
presidencial de outubro de 2011.
A presidente Cristina Kirchner defende que a lei permitirá o
ingresso de novas empresas no mercado da comunicação. No entanto, a medida
favorece o Estado, que aumentará a sua influência no setor, e ataca os inimigos
de Cristina: os grupos jornalísticos Clarín e
governo. Com a lei, o Clarín, por exemplo, terá que abrir mão de seus canais de
TV abertos ou a cabo.
Organizações de imprensa argentinas e internacionais já haviam
criticado duramente a medida, quando ainda era um projeto de lei, e advertiram
que a medida ameaça a liberdade de expressão e de segurança jurídica. Há um ano
atrás, a Associação Internacional de Radiodifusão (AIR), a Sociedade
Interamericana de Imprensa (SIP) e a Associação de Entidades Jornalísticas
Argentinas (Adepa) afirmaram: “O projeto de lei representa uma clara
ameaça à segurança jurídica e aos investimentos daqueles que possuem as
concessões, a partir de sua retroatividade e seu consequente impacto sobre os
direitos adquiridos.
Ataques – Em mais um ataque aos meios de comunicação, no último
dia 24, Cristina acusou os donos do Clarín, do
lesa-Humanidade. Segundo o governo, os veículos teriam adquirido de forma
ilegal ações da Papel Prensa, a maior produtora de papel-jornal do país. Em
rede nacional, a presidente apresentou um relatório de 200 páginas chamado
“Papel Prensa, a verdade.”
O texto afirma que os jornais foram cúmplices dos militares na
época da ditadura e que as ações da produtora de papel foram adquiridas depois
que seus antigos proprietários foram torturados, caracterizando transação
ilegal. Atualmente, o Grupo Clarín detém 49% das ações da Papel Prensa e o
argentino mantém o controle de 27,46% da empresa. Os 1,05% restantes se
concentram nas mãos de pequenos investidores.
Nota da Redação Sindicato dos Radialistas:
Apesar do texto jornalístico da revista Veja ser tendencioso aos empresários de mídia argentinos, ele deixa claro que o interesse público é o que está prevalecendo, com essa medida do governo de Cristina Kirchner. Oxalá isso tivesse acontecido no Brasil durante os 8 anos de governo Lula.