Sindicato dos Radialistas promove palestra sobre direitos das pessoas com deficiência próximo dia 20

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No dia 20 de julho, na sede do Sindicato dos Radialistas, a Comissão de Políticas Permanentes da diretoria da entidade, irá promovoer palestra sobre os direitos de pessoas com deficiência.

Como palestrantes do evento  estão José Carlos do Carmo, médico sanitarista e do Trabalho, mestre em Saúde Pública, auditor fiscal do Trabalho e Coordenador do Projeto de Inclusão de Pessoa com eficiência da SRT/SP e o Dr. Antônio José de Arruda Rebouças que é advogado, especialista em Direito da Seguridade Social,  Assessor do SINDPD (Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação do estado de São Paulo), ex-professor da Faculdade de Medicina da USP e da Faculdade da Santa Casa de São Paulo. Também é assessor jurídico do Sindicato dos Bancários de São Paulo. 

Em 2015 foi instituído o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que reúne uma série de artigos, que garantem a inclusão das pessoas portadoras com deficiência na sociedade, lhes garantindo direitos especiais como forma compensatória pela limitação de suas condições físicas.

O Art. 8º da Lei Lei no 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) reúne, resumidamente, o espírito com que a legislação foi criada; "É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico."

Também será abordado a Lei LEI Nº 8.213, de 24 de julho 1991, que é a Lei de contratação de Deficientes nas Empresas.  Mais conhecida como Lei de cotas para Deficientes e Pessoas com Deficiência, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência e dá outras providências a contratação de portadores de necessidades especiais. Em seu artigo 93 as empresas com 100 ou mais funcionários estão obrigadas a preencher de dois a cinco por cento dos seus cargos com beneficiários reabilitados, ou pessoas portadoras de deficiência, na seguinte proporção;

- até 200 funcionários.................. 2%
- de 201 a 500 funcionários........... 3%
- de 501 a 1000 funcionários......... 4%
- de 1001 em diante funcionários... 5%

A palestra tem o objetivo de contribuir para que o conhecimento a respeito desses direitos sejam assegurados as pessoas com deficiência, além de que seja compartilhado a sociedade, contribuindo para que a Lei não seja letra morta. 

O evento terá transmissão pela RádioWeb do Sindicato dos Radialistas "Antena Ligada" e pela página da entidade no Facebook.

 

Local: Sindicato dos Radialistas

Endereço: Rua Conselheiro Ramalho n. 992 – Bela Vista – São Paulo

Data: 20/07/2019

Horário: 10h00

O evento será transmitido pela nossa Rádio Web Antena Ligada e

Facebook – Sindicato dos Radialistas de São Paulo -

Para ouvir nossa Rádio acesse:

www.radialistasp.org.br