A maioria dos empregados da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) decidiu que querem continuar a negociação para avançar a partir da proposta construída pela vice-presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Esse é o resultado da assembleia realizada nesta terça-feira (9) nas praças de Brasília, do Rio de Janeiro e de São Paulo.
Vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva encaminhou proposta de Acordo Coletico de Trabalho aos sindicatos até 15/04 e à EBC até 16/4.
Os Sindicatos dos Jornalistas e Sindicatos dos Radialistas do DF, RJ e SP e a Comissão de Empregados da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) se reuniram na tarde desta sexta-feira (5) com o juiz responsável pelo processo de mediação do Acordo Coletivo 2018/2019, Rogério Neiva. Na reunião, foram sinalizados avanços em relação à última proposta presente na mesa de negociação mediada pelo Tribunal Superior do Trabalho.
Após os trabalhadores da EBC decidirem pelo estado de greve, a direção da empresa decidiu atacar as entidades sindicais na última quinta.
Economista Eduardo Moreira faz avaliação a respeito da não obrigatoriedade do imposto sindical.
No ano de 2.018 foi feito acordo no Processo Coletivo n.º 0000711-36-2011-5-02-0067 - F.I.C- Fundação Internacional de Comunicação, relativo a refeição.
Conforme já informado em Assembleia, embora isento do Imposto de Renda o dinheiro tem que ser declarado na Receita Federal.
Informamos a todos que receberam no processo, que a cópia do Informe de Rendimentos, já está à disposição para ser retirada no Sindicato, de segunda à sexta-feira, das 09hs00min às 17hs00min.
Por fim e conforme já esclarecido, TODOS OS QUE RECEBERAM DEVEM INFORMAR À RECEITA FEDERAL.
At,
Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão no Estado de São Paulo
“Alguém aqui presente assistiu um programa da EBC? Então tem que ser fechada. Não pode gastar um bilhão por ano e ninguém assistir”. Questionado pela imprensa, no dia 30 de novembro de 2018, um mês após a eleição, o presidente eleito Jair Bolsonaro reafirmou sua intenção em extinguir a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), empresa pública criada pelo governo Lula em 2008 com a missão de implementar o sistema público de comunicação federal. Mesmo que falsa, já que o orçamento da EBC nunca ultrapassou os R$ 600 milhões, essa não foi a primeira declaração do novo mandatário de extrema direita sobre o futuro da emissora. Antes mesmo do período eleitoral, em fevereiro de 2018, em entrevista para a rádio Jovem Pan, Bolsonaro se posicionou contra a empresa pública. Dez anos antes, durante a votação na Câmara dos Deputados sobre a Medida Provisória de criação da EBC, ele havia se abstido da votação, contrariando a orientação do seu antigo partido, o Partido Progressista (PP), que era base de apoio ao governo petista.
Durante toda a campanha eleitoral do ano passado, outros candidatos da direita também se colocaram publicamente contra a EBC. Geraldo Alckmin (PSDB) e o estreante João Amoedo (NOVO) publicamente se somaram aos ataques de Bolsonaro. A ânsia privatista do neoliberalismo encampado por esse polo político havia colocado a comunicação pública como alvo. Em resposta, a Frente em Defesa da EBC e da Comunicação Pública, uma articulação de entidades da sociedade civil, reagiu às ameaças dos presidenciáveis. “A existência da EBC não é mera vontade ou determinação deste ou daquele governante, mas sim um mandamento da Constituição, que em seu artigo 223 prevê o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal”, afirmavam as entidades. Elas prepararam um documento enviado a todas as campanhas pedindo um compromisso com a empresa pública, que foi assinado apenas pelas candidaturas do campo da esquerda: Guilherme Boulos (PSOL), Vera Lúcia (PSTU), João Goulart Filho (PPL) e Fernando Haddad (PT), que foi derrotado no segundo turno. Os outros seis candidatos não se pronunciaram.
Dois dias após as eleições, em assembleia relativa à campanha salarial dos trabalhadores da EBC, o assunto dominante entre funcionários eram as declarações de Bolsonaro. Diante o medo, os empregados decidiram organizar o comitê “Fica EBC” e tentar dissuadir o novo governo de seu projeto, buscar apoio da sociedade e divulgar informações sobre o papel que a empresa desempenha. A campanha tomou corpo nas redes sociais, com informações sobre orçamento, alcance, premiações, tudo que a empresa pouco divulga para a população. Um grupo passou a percorrer o Congresso buscando apoio parlamentares e um diálogo com o governo de transição formado. Outros trabalhadores buscaram diálogo com os novos mandatários, principalmente militares. Os generais Augusto Heleno e o vice-presidente general Hamilton Mourão deram declarações positivas à manutenção da empresa. Mesmo assim, Bolsonaro reafirmava na imprensa sua falta de apreço à EBC.
Para Carolina Barreto, jornalista e integrante da Comissão de Empregados da EBC, os trabalhadores da empresa vivem um horizonte de medo. “O cenário é extremamente nebuloso, porque ninguém sabe ao certo o que vai acontecer com a empresa. De um lado, vê-se Bolsonaro falando em fechar. De outro, todo tipo de especulação na imprensa. E ainda há reuniões entre a direção da empresa e o governo eleito. No meio disso tudo, a empresa realiza um Plano de Demissões Voluntárias com prazo de adesão de apenas duas semanas, em cenário de forte terrorismo e incerteza quanto ao futuro”, conta.
Uma história de tensões e resistências
Em 10 de outubro de 2007, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinava a Medida Provisória que dava origem a EBC. Era o primeiro passo para regulamentar o artigo 223 da Constituição Federal, tirando do papel uma das principais demandas para garantir a pluralidade da mídia no país. A medida só foi efetivada em abril de 2018, após intenso debate no Congresso Nacional, com a promulgação do texto acordado no Legislativo, a Lei 11.652/2008. A EBC nascia da fusão entre dois órgãos que geriam os veículos federais de comunicação: a Radiobrás, sediada em Brasília, a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto (ACERP), localizada no Rio de Janeiro.
Tereza Cruvinel, jornalista e primeira presidente da EBC, aponta que um dos grandes desafios para implementação da empresa foi enfrentar a oposição virulenta do Congresso e da mídia privada. “Ninguém queria discutir comunicação pública para valer, porque no argumento eles perderiam, mas o governo Lula tinha uma base parlamentar sólida para aprovar o projeto. Fizemos um grande trabalho para a aprovação da Medida Provisória, com apoio do governo, dos participantes do Fórum de TV Pública, dos movimentos da sociedade civil para debater e derrotar o discurso contrário”, afirma. Outro desafio apontado por Tereza foi fazer uma nova televisão em pouco tempo. Em cerca de dois meses da publicação da MP enviada ao Congresso a TV Brasil estava no ar.
A EBC priorizou a criação de uma nova TV Pública, a TV Brasil, ainda em dezembro de 2007, ao fundir a TV Nacional – criada em 1960 e administrada pela Radiobrás – e a TVE do Rio (1975) e do Maranhão (1969), mantidas pela ACERP. Além das televisões, a EBC assumiu oito emissoras de rádio e a responsabilidade de executar sob contrato também os serviços de comunicação do governo federal, com a TV NBR e Voz do Brasil.
Para Guilherme Strozi, empregado da empresa desde a Radiobrás e ex-Secretário Executivo do Conselho Curador da EBC, havia uma expectativa grande com a criação da empresa. “Foi uma esperança de que naquele momento algo grandioso estava acontecendo com a comunicação pública do país”, conta. Ainda assim, ele conta que havia em alguns empregados mais antigos certa desconfiança, “talvez pela não compreensão da diferença entre comunicação pública e governamental”.
As inovações se focaram no processo de participação social, com a criação de um Conselho Curador e uma ouvidoria. A legislação que criou a empresa ainda buscou a autonomia da gestão, com mandatos fixos para o presidente e para o diretor geral da empresa, que eram nomeados pelo Presidente da República, mas só poderiam ser destituídos pelo Conselho Curador. Além disso, foi criado um fundo exclusivo para a manutenção da empresa, a Contribuição para Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP).
Em seus passos iniciais, a EBC buscou se estruturar para o tamanho de seu desafio. Inaugurou uma sede em São Paulo, contratou quase 1400 empregados por concurso público, lançou editais para incentivo à produção independente e buscou mudar a cultura da comunicação governamental para a pública. O desafio da gestão ainda era presente. Com um Conselho Curador atuante, era frequente o conflito entre os representantes da sociedade e a direção nomeada pela empresa, principalmente na aprovação do plano de trabalho anual da emissora. Outras polêmicas surgiram, como a veiculação de programação religiosa confessional combatida pelo Conselho, a criação do Manual de Jornalismo da emissora, entre outros.
A questão orçamentária foi também fonte de cotidiana de polêmica. A Contribuição criada como uma pequena parcela do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL), foi judicializada pelas empresas de telecomunicações, alegando desvio de finalidade. Sem os recursos da contribuição, a EBC passou a ser ainda mais dependente dos repasses do orçamento da União, sujeita a contingenciamento e dependente dos contratos para execução dos serviços de comunicação governamental. Esta situação ampliava a fragilidade da autonomia prevista para a empresa. Vinculada à Secretaria de Comunicação da Presidência da República, responsável pela imagem do governo, a EBC ainda era frequentemente pressionada a seguir os anseios do Planalto.
Para a pesquisadora da Universidade de Brasília, também empregada da empresa e associada do Intervozes, Mariana Martins, a EBC foi uma das políticas de comunicação mais importantes das últimas décadas. Para ela,
A EBC é uma reparação histórica do Estado brasileiro com a comunicação pública, pendente de políticas específicas para o seu fortalecimento desde o início da radiodifusão no Brasil. Do ponto de vista prático, a EBC foi responsável por trazer para o âmbito da radiodifusão o cidadão, a cidadania, dar voz e lugar a quem nunca foi representado.
“Com todas as limitações, que também estiveram presentes nos dez anos de vida da EBC, é inegável a mudança positiva que os veículos da EBC representaram para melhora do ecossistema midiático no Brasil”, afirma.
Ataques de Temer
Os ataques à EBC não começaram nas eleições de 2018. Com o impeachment da então presidenta Dilma Rousseff, uma primeira onda de desmonte atacou a comunicação pública federal. Uma das primeiras medidas de Michel Temer foi exonerar o jornalista Ricardo Melo da presidência da empresa. A medida contrariava a lei que criou a EBC, que impedia a Presidência da República de derrubar o presidente da EBC durante seu mandato. Melo havia sido nomeado alguns dias antes do afastamento de Dilma durante o processo de impedimento. Para seu lugar, Temer indicou o também jornalista Laerte Rimoli, que tinha longa relação com o PSDB e com Eduardo Cunha.
Presidente Michel Temer concede entrevista a jornalista Roseann Kennedy, da TV Brasil.
Ricardo Melo conseguiu reverter a decisão através de uma liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), retornando provisoriamente ao comando da empresa. Em resposta, Temer editou uma medida provisória modificando estruturalmente a lei da EBC, o que levou o STF a caçar a liminar de Melo e permitir o retorno de Rimoli ao comando da emissora.
A Medida Provisória foi convertida na Lei 13.417/2017, que atacou diretamente o modelo de governança da empresa. O Conselho Curador foi complemente extinto. Até então, ele era formado em sua maioria pela sociedade civil e o único capaz de demitir o presidente da empresa durante seu mandato, atuando também como guardião dos princípios estabelecidos para a comunicação pública. A medida também eliminou o mandato de quatro anos do presidente da empresa, o que afetou diretamente sua autonomia e a deixou ainda mais refém das indicações do governo federal.
As mudanças vieram acompanhadas de forte crítica da sociedade civil organizada, que formou uma Frente em Defesa da EBC e da Comunicação Pública. No âmbito internacional, a Relatoria Especial das Nações Unidas e a Relatoria Especial da OEA sobre Liberdade de Opinião e de Expressão também se posicionaram manifestando preocupação com as medidas.
O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, considerou inconstitucionais as mudanças realizadas pelo governo Temer e solicitou à Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, que apresentasse uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, nenhuma medida foi tomada nesse sentido até o momento.
Com as mudanças, Temer e Rimoli ampliaram o controle sobre a empresa federal. A ruptura causou impactos editoriais abalando a já frágil autonomia da comunicação pública. Sem nenhum obstáculo representado pelo controle social, a empresa adotou uma linha oficial pró-governo até então não vista desde sua fundação em 2008.
O ex-integrante do Conselho Curador, Guilherme Strozi, aponta que o fim do Conselho acabou com a possibilidade de fiscalização da comunicação pública. “A EBC ao ter seu Conselho Curador cassado praticamente retorna ao papel de empresa de comunicação governamental, o que ainda não ocorreu por duas questões: um, porque legalmente a EBC ainda deve fazer comunicação pública para ter sua razão de ser institucional enquanto estrutura ligada ao Estado brasileiro; e dois, por causa da resistência de seus empregados e empregadas, que ao trabalharem para fazer valer o que está escrito na lei de criação da empresa”, afirma. “Sem um conselho com participação social, a EBC deixa de ter um pilar fundamental de sustentação de seu caráter público”, conclui Strozi.
Umas das poucas mudanças realizadas pelo Congresso Nacional na Medida Provisória de Temer sobre a EBC que sobreviveu aos vetos foi a instalação de um Comitê Editorial e de Programação com especialistas, que até hoje não foi efetivada.
Em meio a esse contexto houve também uma asfixia financeira da empresa pública. O governo continuava a não repassar para a empresa a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, que se acumulava. Até os contratos para a realização da Voz do Brasil e da TV NBR foram enxugados. As sedes em São Paulo, Rio de Janeiro e Maranhão acabaram sucateadas e, em Brasília, o parque de transmissores das rádios foi afetado levando a Rádio Nacional da Amazônia pra fora do ar. A partir de remendos com geradores auxiliares, hoje a rádio funciona parcialmente, enquanto a Rádio Nacional AM de Brasília segue em baixa potência.
Segundo Mariana Martins, houve uma ruptura com os princípios e objetivos para os quais a empresa foi criada. Ela firma que
Isso pode ser visto com o aumento significativo da censura e da cultura do medo e do assédio na redação. Casos como a cobertura do Fórum Mundial da Água, que aconteceu no Brasil em 2018, são exemplos categóricos de que a empresa passava a cumprir papel institucional e publicitário em detrimento da sua missão pública e cidadã.
A EBC em 2018
No ano de 2018 o comando da empresa passou por várias mãos. Em maio, o então presidente Laerte Rimoli foi substituído pelo embaixador Alexandre Parola. Foi a primeira vez em dez anos que a EBC não era dirigida por um jornalista. Rimoli deixou a empresa afirmando que zerou déficit de R$ 95 milhões que encontrou em 2016. O alegado déficit representava recursos não repassados ou contingenciados pelo próprio governo federal ao longo de 2016, o que causou falta de caixa para honrar os compromissos da empresa. Rimoli alardeou ainda recordes de investimento de R$ 27 milhões em 2017. Dados do Portal da Transparência, porém, indicam que menos de R$ 2 milhões foram liquidados, o menor valor na história da empresa.
Para os trabalhadores da empresa, o projeto de Temer para a EBC, executado por Rimoli e Parola, teve como objetivo castrar o projeto de comunicação pública. Em janeiro de 2018, os sindicatos denunciaram os casos de assédio e perseguição na Agência Brasil. Durante o carnaval, a cobertura do evento foi alvo de censura, já que não foi permitida repercutir o destaque “Vampirão Neoliberal”, um parodia do presidente Temer, ou as alas “Manifestoches” e “Guerreiros da CLT” da escola de samba carioca Paraíso do Tuiuti.
A direção da EBC ainda tentou modificar o papel da Agência Brasil, priorizando a cobertura oficial do governo federal. A proposta foi seguida pela retirada no plano estratégico da empresa da referência a “comunicação pública” e a intenção de unificar a TV Brasil com a NBR – a TV do poder Executivo. Nota do Fórum Nacional pela Democratização (FNDC) afirma que a EBC buscou “sufocar o que ainda existe de conteúdo público produzido pela determinação e convicção do corpo de funcionários da empresa, e desta forma impedir a disseminação de informações que possam ser constrangedoras para o governo”. A medida também foi alvo de mobilizações dos empregados e de ex-presidentes da EBC. “Protestamos contra mais esta intervenção ilegal e autoritária que busca liquidar com a mais importante experiência de comunicação pública havida no Brasil”, disseram em nota, Tereza Cruvinel, Nelso Breve, Ricardo Melo e os ex-ministros da Secretaria de Comunicação do Governo, Franklin Martins e Helena Chagas.
Alexandre Parola assumiu a empresa pública em maio de 2018 sabendo que o aguardava o cargo de delegado permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio (OMC) para 2019. Durante sua gestão, a Comissão de Empregados da EBC articulou uma campanha dentro da empresa para sistematizar casos de censura e governismo Foram identificados mais de 60 casos, posteriormente publicados em relatório. Na ocasião, a direção da empresa se pronunciou acusando os trabalhadores de confundir edição com censura e reafirmando seu compromisso “jornalismo isento, apartidário, plural e equilibrado”. Questionada pela reportagem sobre seu posicionamento em relação às denúncias de censura, a assessoria de imprensa da EBC afirmou que seus veículos “têm como orientação produzir um jornalismo profissional, informativo e com prestação de serviços” e que “os editores, produtores e jornalistas tratam as informações com seriedade e transparência”.
Parola também teve que responder pela histórica cultura de assédio moral na EBC. Em agosto de 2018, o Ministério Público do Trabalho (MPT) conquistou uma liminar obrigando a empresa a adotar medidas efetivas contra o assédio moral. “A empresa é um pacote completo de assédio moral: de humilhações públicas à exposição e hostilidade por escrito e em instrumento de comunicação contra trabalhadores”, afirmou a procuradora Renata Coelho ao site do MPT. Mesmo após a decisão, os empregados continuaram acusando assédio por parte da empresa. A própria Comissão de Empregados realizou pesquisa apontado que 8 em cada 10 empregados relatam que já sofreram assédio e ameaças.
Nem a Ouvidoria da EBC sobreviveu. Com o fim do mandato da Ouvidora nomeada na gestão anterior em março, a empresa passou meses com indicações provisórias que acabaram aniquilando o órgão. O trabalho crítico da Ouvidoria foi trocado por elogios e amenidades pelas novas chefias. Os trabalhadores do setor relataram o cerceamento do próprio trabalho e assédio. Após meses, Alexandre Parola indicou como ouvidora a então diretora geral da empresa, Christiane Samarco. Até então, somente acadêmicos haviam assumido o cargo de ouvidores da EBC.
Em outubro de 2018, no meio do processo eleitoral, o embaixador Parola deixou a empresa sem sequer comunicar os empregados da saída. Em seu lugar assumiu o ex-diretor administrativo da EBC, Luiz Antonio Ferreira. Ele e Lourival Macedo, ex-diretor de jornalismo, haviam sido denunciados à Comissão de Ética Pública por terem criado regras que os beneficiavam no Plano de Desligamento Voluntário (PDV) realizado no começo de 2018 – o processo acabou sendo arquivado.
Durante o restante de 2018, as práticas de controle editorial dos veículos públicos se seguiram, assim como o desmonte estrutural da empresa. Com falta de recursos, as sedes do Rio de Janeiro e no Maranhão passaram por situações ainda mais adversas. Em São Paulo, o espaço alugado para o funcionamento da EBC foi diminuído em quase a metade. Além disso, foi realizado um corte de pessoal por meio de dois PDVs realizados. No primeiro, em janeiro, menos de 100 pessoas aderiram ao plano. Já no segundo, realizado em dezembro, após as declarações de Jair Bolsonaro defendendo a extinção da empresa, 257 novas pessoas aderiram ao plano, entre elas, 54 jornalistas. Uma perda total de cerca de 16% do seu corpo funcional. Restaram 1705 empregados concursados para manter a produção de todas as emissoras.
Para a jornalista da EBC Carolina Barreto, os golpes de Temer deixaram a empresa mais vulnerável “às investidas do governo federal e às tentativas de borrar as fronteiras entre comunicação pública e estatal”. “O número de casos de censura aumentou significativamente e a linha editorial foi se tornando a cada dia mais oficialista e restou aos empregados tentar resistir nas redações”, diz.
Os veículos públicos
Mesmo frente às várias formas de desmonte, os veículos da EBC continuam em funcionamento oferecendo alternativas à população.
A TV Brasil tem uma das maiores faixas de programação infantil na TV aberta, ao lado da TV Cultura de SP, com mais 7 horas diárias. Segundo dados da Ancine de 2016, ela é também a maior exibidora do cinema nacional na TV aberta, com 229 veiculações de filmes brasileiros, e a única a exibir curta-metragens nacionais. A emissora é a TV que mais exibe conteúdo brasileiro independente, com 13% de sua programação, e mantém o único programa LGBT fora da TV por assinatura, o Estação Plural. A TV Brasil também abriga um programa voltado aos portadores de necessidade especial, o Programa Especial, com a primeira repórter com Síndrome de Down do país, Fernanda Honorato.
Exposição Rá-Tim-Bum, o Castelo recria cenários do seriado infantil da TV Cultura (Rovena Rosa/Agência Brasil)
No ambiente digital, o carro chefe da empresa é a Agência Brasil, cujas informações são repercutidas por portais de notícias de todo o país. Diretamente, através de seu site, a Agência Brasil chegou a 15 milhões de usuários únicos em 2017. Já a RadioAgência Nacional mantém seu papel importante na difusão de conteúdos sonoros. Em 2018, a EBC lançou o aplicativo de vídeo sob demanda EBC Play, com a programação da empresa de conteúdo de entretenimento, jornalismo e infantil também de forma gratuita.
A questão orçamentária
Nos últimos meses de 2018 foram difundidas falsas informações sobre os custos da EBC. Bolsonaro afirmou que a empresa custava R$ 1 bilhão por ano, quando os valores reais nunca passaram de R$ 600 milhões anuais.
O orçamento anual liquidado pela empresa em 2017 foi de R$ 557 milhões. Em 2016, esse valor chegou a R$ 580 milhões, em 2015, R$ 529 milhões, e em 2014, foi de R$ 477 milhões. Dos valores de 2017, 240 milhões foram gastos com os veículos públicos: TV Brasil, Agência Brasil, Rádios Nacional e MEC. O custo da operação dos veículos governamentais do Executivo chegou a R$ 111 milhões, sendo que os contratos com o Governo Federal cobriram apenas R$ 28 milhões.
Os recursos para investimentos na EBC caem ano após ano. Em 2017, foram apenas R$ 1,9 milhões liquidados nessa rubrica. O resultado é o sucateamento da estrutura da emissora, além de graves problemas operacionais, como a transmissão parcial da Rádio Nacional da Amazônia e a redução da produção audiovisual no Rio de Janeiro.
A principal fonte de recursos da EBC, como de outras emissoras públicas no mundo, vem do caixa público. Pouco se fala, porém, que na origem da empresa foi criada uma fonte de recursos específica buscando garantir sua autonomia em relação ao governo: a Contribuição para o Fomento da Comunicação Pública. A Contribuição consistia na destinação de parte do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) para a comunicação pública, mas nunca saiu do papel. Parte de seus valores acabaram judicializados por algumas empresas de telecomunicações e o que foi de fato arrecadado foi contigenciado durante todos esses anos pelo governo federal. Os valores não se perderam, continuam congelados em uma aplicação. O máximo que se conseguiu nos últimos anos foi a utilização dos rendimentos da Contribuição. No orçamento de 2018, a expectativa era de que cerca de R$ 100 milhões de reais dos rendimentos fossem utilizados pela empresa pública. Para 2019, espera-se que sejam repassados R$ 200 milhões de reais correspondentes aos rendimentos da Contribuição – o valor corresponde a quase um terço do orçamento total da EBC.
O pesquisador Octávio Pieranti fez uma análise dos orçamentos per capita das emissoras de radiodifusão pública em vários países. No Brasil, o orçamento da EBC é o menor entre os 17 países estudados, com um investimento de 84 centavos de euro por habitante em 2016, o que hoje equivale a R$3,53. O número é inferior até ao dos Estados Unidos, que tinha em 2012 o equivalente a R$12,29 (€2,92) per capita destinados à radiodifusão pública.
Ataque a outras emissoras públicas
A comunicação pública brasileira não se resume a EBC. Dezenas de emissoras geridas pelos governos estaduais, por universidades públicas e por fundações privadas compõe a rede pública de comunicação que também passa por ameaças permanentes com o avanço do conservadorismo na política brasileira. O maior exemplo disso são a TVE-RS e a Rádio Cultura de Porto Alegre, emissoras então administradas pela Fundação Piratini – entidade vinculado ao Governo do Rio Grande do Sul – que teve seu processo de extinção avançado em 2018. A administração dos veículos passou para a Secretaria de Comunicação do governo do Rio Grande do Sul, que decretou encerrada as atividades da fundação em maio.
A emissora pública gaúcha foi um dos alvos do governo de José Ivo Sartori (PMDB) já em 2015. Sua proposta foi extinguir seis fundações públicas logo no começo de seu governo, entre elas a Fundação Piratini. A medida foi aprovada pela Assembleia Legislativa em 2016, apesar da forte resistência da sociedade gaúcha. O movimento “Salve, Salve TVE e FM Cultura” ainda mobiliza diversos segmentos sociais em defesa das emissoras.
Diversas ações postergaram a extinção das emissoras, com contestações trabalhistas, no Tribunal de Contas e na Justiça Federal. Em junho de 2018, o Ministério Público Federal conseguiu suspender a extinção da Fundação alegando riscos à continuidade do serviço de comunicação pública no estado e ilegalidade no repasse das funções do órgão para a Secretaria de Comunicação. A maioria dos trabalhadores concursados da Piratini se mantém vinculada ao estado do Rio Grande do Sul por liminar judicial conseguida pelos sindicatos, mas a intenção do governo é demitir 137 empregados.
Com a extinção da Fundação Piratini o jornalismo da TVE-RS foi encerrado e sua programação consiste na retransmissão de grande parte da grade da TV Brasil. Na rádio Cultura diversos programas foram extintos.
O movimento dos servidores da TVE e FM Cultura afirmou que lideranças dos trabalhadores ainda buscam diálogo com o novo governador eleito Eduardo Leite (PSDB) para a retomada da Piratini. Durante a campanha eleitoral, Leite afirmou que a comunicação pública não seria um setor estratégico para o estado e defendeu uma parceria privada para gestão da emissora.
O avanço de setores neoliberais na eleição de 2018 pode fragilizar ainda mais as emissoras estaduais. A Fundação Padre Anchieta, que administra a TV e Rádio Cultura de São Paulo, deve seguir seu processo de desmonte com a eleição de João Dória (PSDB). Em Minas Gerais, a recém criada Empresa Mineira de Comunicação (EMC), que gere a TV Minas e a Rádio Inconfidência, também é motivo de preocupações com a eleição de Romeu Zema (Novo) para o governo do estado. O eventual fim da EBC também pode trazer novas ameaças para as demais emissoras públicas que dependem da rede da TV Brasil, já que não teriam mais acesso a programação disponibilizada pela emissora federal.
Perspectivas para futuro
Em um país cada vez mais mediado pelas redes sociais qual seria o papel da comunicação pública? Para Mariana Martins, a comunicação pública, representada pela EBC, é extremamente relevante em qualquer conjuntura desde que o país se pretenda uma democracia. “Uma democracia depende de uma comunicação plural, diversa, autônoma e não há como prover isso apenas com sistema comercial e, muito menos, com um sistema comercial hegemônico e monopolista”, ressalta. Para ela, somente
um governo autoritário não convive com uma comunicação pública estruturada para servir ao cidadão e fortalecer a cidadania, porque, no fundo, ela representa uma ameaça quando cumpre o seu papel de forma plena.
O capítulo V da Constituição Federal, sobre a Comunicação Social, trouxe princípios fundamentais para democracia brasileira. O artigo 223 da Constituição, que criou o princípio da complementaridade entre os sistemas privado, público e estatal nas outorgas de rádio e TV, colocou no horizonte a necessidade do equilíbrio do sistema de mídia brasileiro, altamente concentrado nos veículos privados. O papel da comunicação pública é garantir esse equilíbrio, fazer contraponto aos veículos privados, garantir a expressão dos mais marginalizados e dos que não tem voz dentro do sistema privado.
E esse foi o maior desafio da instalação tardia da EBC: conseguir não só ser diferente, mas se diferenciar dos veículos comerciais, trazer cultura, informação, cidadania para todo país. E para cumprir essa missão, a empresa precisa superar a herança governamental dos antigos veículos geridos pela Radiobrás e enfrentar as tentativas dos governos de cassar sua autonomia. O sonho de uma emissora pública independente, que deveria prestar contas para a sociedade foi afetado diretamente pelas mudanças provadas por Temer na EBC.
Para o ex-membro do Conselho Curador Guilherme Strozi, apesar do cenário de total desvalorização da comunicação pública federal, “a semente de algo que constitucionalmente precisa acontecer no Brasil foi plantada”. Mesmo assim, ele ressalta as dificuldades para o futuro: “para os próximos anos é certo que a autonomia da EBC frente ao governo federal ficará totalmente ameaçada, uma vez que a empresa não tem um Conselho Curador, não tem um mandato que dê segurança para a sua presidência e não há, até o momento, nenhuma intenção de que seja estimulada a produção de conteúdos críticos e tampouco que seja reforçada a Rede Nacional de TVs e de Rádios públicas estaduais”.
O relator especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), Edison Lanza, em visita oficial da CIDH ao país em novembro, alertou sobre a necessidade de uma emissora pública, com independência e em conformidade com os parâmetros internacionais no Brasil. Ele declarou ao jornal Brasil de Fato que “um dos avanços importantes que o Brasil teve nesses últimos dez anos em matéria de comunicação, de diversidade e de pluralismo foi a criação e o desenvolvimento de uma televisão de raio público, e não de interesse governamental”. O relator advertiu o governo brasileiro quando se iniciaram as mudanças que culminariam na extinção do Conselho Consultivo da EBC.
Mesmo com a posição já marcada de Jair Bolsonaro contra a EBC, ainda é possível que sobrevivam parte das emissoras públicas fundamentais para a população brasileira. Não há expectativa para a retomada dos princípios legais que nortearam a comunicação pública federal há mais de dez anos, quando a empresa foi criada, mas se iniciou uma resistência de entidades da sociedade civil e trabalhadores em defesa do seu papel na atual conjuntura. A comunicação pública será mais uma das lutas a ser enfrentada nas ruas, nas redes e na política neste próximo período de ameaça as liberdades democráticas.
* Gésio Passos é jornalista licenciado da Empresa Brasil de Comunicação, coordenador geral do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal, mestre em comunicação pela Universidade de Brasília e membro do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social.
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Defender a EBC é defender uma comunicação de todos. Comunicação Pública reforça a democracia.
