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Certidão Negativa de Débitos
Para obtenção da CND - Certidão Negativa de Débito junto a Entidade Sindical, para fins de renovação da concessão a empresa deverá estar quites com as contribuições sindicais e associativas. Atendidos esses requisitos, o pedido devera ser formulado de duas formas: 1 - Protocolo do requerimento diretamente na Secretaria do Sindicato, ou 2 - Através de e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. O prazo para fornecimento da Certidão será de 05 (cinco) dias contados do pedido mediante o comprovante de pagamento da taxa respectiva. EMPRESAS COM DEBITO As empresas com débito de Contribuição Sindical e Associativa poderão optar pelo pagamento, a fim de obter a CND - Certidão Negativa de Débito. Para tanto deverá enviar ao Sindicato o demonstrativo do débito devidamente atualizada, acrescido da multa e juros de mora na forma da lei. Juntamente com o demonstrativo de debito a empresa devera anexar a copia da RAIS e do comprovante de recolhimento do FGTS de todos os anos onde consta contribuição em aberto. A cópia da RAIS devera ser integral, contendo o "Relatório Completo do Estabelecimento". O comprovante de recolhimento do FGTS devera vir acompanhado da Relação de Empregados. Uma vez conferidos e aprovados os demonstrativos de débito a empresa devera proceder aos recolhimentos em guias próprias ATENÇÃO – Não será aceita nenhuma guia de Contribuição Sindical ou Associativa paga em atraso sem que a Entidade Sindical tenha procedido à devida conferencia dos valores. O prazo para fornecimento da Certidão será de 05 (cinco) dias contados da comprovação do recolhimento das contribuições em atraso e mediante apresentação do comprovante de recolhimento da taxa respectiva para fornecimento da CND. FORMULA PARA ATUALIZAÇÀO DOS DÉBITOS DE IMPOSTO SINDICAL (Artigo 600 da CLT). 1 – Principal corrigido monetariamente ate a data da quitação do debito. Utilizar a tabela de correção dos débitos trabalhistas utilizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região; 2 - Multa de 10% no primeiro mês em atraso e 2% cumulativamente nos meses subsequentes, devidos desde a data da verificação do débito ate efetiva quitação; 3 - juros de mora de 1% ao mês, devidos desde a data da verificação do débito ate efetiva quitação. DIRETORIA COLEGIADA
Contribuição Sindical
A emissão das Guias para recolhimento da Contribuição Sindical, em nosso site, ficará indisponível provisoriamente para ajustes em nosso sistema. Enquanto isso, as guias deverão ser solicitadas através da secretaria do sindicato, pelo email da secretarial Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Para emitir a guia é necessário informar a razão social da empresa, o CNPJ, a data de admissão do trabalhador, o salário base.